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Código de Defesa do Consumidor 2025 Código de Defesa do Consumidor 2025 Código de Defesa do Consumidor 2025

Código de Defesa do Consumidor 2025

Código do produto: 100012260
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Descrição do Produto

O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), atualizado pelo Decreto nº 11.567/23, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
O Decreto nº 11.567/23 altera o Decreto 11.150/22 e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. Últimas atualizações:
- Lei nº 14.806, de 11 de janeiro de 2024.
- Decreto nº 12.127 de 31 de julho de 2024.
Especificações:
• Tamanho: 20,5cm X 13,5cm;
• Profundidade: 0,6
• Peso: 128 gramas
• Nº páginas: 88
• ISBN: 9786588001455
• Edição: 2025 - 2° Semestre
• Idioma: Português

Especificações técnicas
  • Segmento Escritório & Papelaria
  • Família Livros e Impressos Fiscais
  • Subfamília Livros Comerciais
  • Marca Capri
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